Lei Seca: Recebi A Notificação. Vale A Pena Recorrer Ou Já Está Tudo Perdido?

A Lei Seca é uma das principais causas de suspensão e cassação da CNH no Brasil. Basta uma abordagem para que o motorista entre em um processo que pode comprometer seu direito de dirigir por meses ou anos.

O problema é que muita gente acredita que, ao receber a notificação, não existe mais o que fazer. Isso não é verdade.

O que a Lei Seca exige no processo

Para que a penalidade seja válida, o órgão de trânsito precisa cumprir uma série de requisitos legais, como:

• Correta lavratura do auto de infração

• Notificação dentro do prazo

• Informações claras e completas

• Respeito ao direito de defesa

Onde surgem as falhas:

• Erros formais no auto de infração

• Falta de comprovação adequada

• Notificações enviadas fora do prazo

• Procedimentos mal conduzidos

Essas falhas podem abrir espaço para defesa administrativa.

Recorrer da Lei Seca vale a Pena?

Depende da análise técnica do caso. Em muitos processos, é possível:

• Ganhar tempo legal

• Anular etapas do processo

• Evitar penalidades mais graves

  
  

O pior erro é não agir.

Lei Seca não é sentença automática. É processo. E processo precisa ser analisado.

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